Dentre os direitos e garantias fundamentais, prevê a Constit...

GABARITO LETRA D

Constituição Art. 5º.

a) XII - é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal;

b) XXIV - a lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em dinheiro, ressalvados os casos previstos nesta Constituição;

c) XXXIII - todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado;

d) GABARITO XI - a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial;

e) XVI - todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente; -> Se preencher os requisitos, a autoridade competente não poderá indeferir o pedido.

Abraços

c) todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, q̶u̶e̶ ̶s̶e̶r̶ã̶o̶ ̶p̶r̶e̶s̶t̶a̶d̶a̶s̶ ̶n̶o̶ ̶p̶r̶a̶z̶o̶ ̶d̶e̶ ̶3̶0̶ ̶(̶t̶r̶i̶n̶t̶a̶)̶ ̶d̶i̶a̶s̶, sob pena de responsabilidade.

O prazo constante da Lei 12.527/11 não é esse. Vejam:

Art. 11. O órgão ou entidade pública deverá autorizar ou conceder o acesso imediato à informação disponível.

§ 1º Não sendo possível conceder o acesso imediato, na forma disposta no caput, o órgão ou entidade que receber o pedido deverá, em prazo não superior a 20 (vinte) dias:

I - comunicar a data, local e modo para se realizar a consulta, efetuar a reprodução ou obter a certidão;

II - indicar as razões de fato ou de direito da recusa, total ou parcial, do acesso pretendido; ou

III - comunicar que não possui a informação, indicar, se for do seu conhecimento, o órgão ou a entidade que a detém, ou, ainda, remeter o requerimento a esse órgão ou entidade, cientificando o interessado da remessa de seu pedido de informação.

§ 2º O prazo referido no § 1º poderá ser prorrogado por mais 10 (dez) dias, mediante justificativa expressa, da qual será cientificado o requerente.

Pura letra da lei.

GABARITO LETRA: D

Sobre o item B, que trata sobre DESAPROPRIAÇÃO:

"A lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em títulos da dívida pública ou agrária, resgatáveis em prazos de 10 (dez) a 20 (vinte) anos."

A alternativa está incorreta porque, na verdade, o art. 5º, XXIV da CF determina que a prévia indenização será em dinheiro, e não em títulos da dívida pública ou agrária. Ocorre que, existe sim a possibilidade de haver indenização em títulos da dívida pública em razão de desapropriação, desde que esta seja SANCIONATÓRIA (e não seja desapropriação sanção por cultivar psicotrópicos).

A indenização por meio de títulos da dívida pública da desapropriação sanção urbana será resgatável em até 10 anos e o valor é parcelado.

Já a indenização da desapropriação sanção rural será feita por meio de títulos da dívida agrária e o prazo para o resgate é de no máximo vinte anos.

Letra de lei pessoal

XI - a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial;