Bárbara tem a sua prisão preventiva decretada em razão da p...
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Q2386981
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Bárbara tem a sua prisão preventiva decretada em razão da
prática de crime de homicídio contra o ex-companheiro, que era
genitor da criança Heitor, de 2 anos, filho da detenta. A defesa
técnica de Bárbara requer a substituição da prisão preventiva
pela domiciliar, alegando que Bárbara é genitora de Heitor e
responsável pelos cuidados de seu filho.
Considerando o disposto na Lei nº 13.257/2016 (Marco Legal da Primeira Infância), é correto afirmar que:
Considerando o disposto na Lei nº 13.257/2016 (Marco Legal da Primeira Infância), é correto afirmar que: