João, Policial Militar do Estado do Rio de Janeiro, ao reali...

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Ano: 2016 Banca: FGV Órgão: MPE-RJ Prova: FGV - 2016 - MPE-RJ - Estágio Forense |

Q1384843 Direito Administrativo

João, Policial Militar do Estado do Rio de Janeiro, ao realizar diligência para combater o tráfico de entorpecentes, abordou o menor Felipe e, agindo com abuso de autoridade e com emprego de desnecessária violência física e emocional, causou-lhe danos materiais (pois quebrou a bicicleta do menor) e morais (tortura psicológica). No caso em tela, de acordo com o texto constitucional, em matéria de indenização, aplica-se a:

irresponsabilidade civil do Estado, razão pela qual o Policial deve responder diretamente pelos danos que causou ao menor, sem possibilidade de responsabilização do Estado;

responsabilidade civil ilimitada do Estado, razão pela qual o Estado responde pelos danos que seu agente causou ao menor, independentemente da comprovação do nexo causal;

responsabilidade civil limitada do Estado, razão pela qual o Estado responde pelos danos que seu agente causou ao menor, somente no caso de insolvência do Policial;

responsabilidade civil objetiva do Estado, razão pela qual o Estado responde pelos danos que seu agente causou ao menor, independentemente da comprovação da culpa ou dolo do Policial;

responsabilidade civil subjetiva do Estado, razão pela qual o Estado responde pelos danos que seu agente causou ao menor, desde que comprovada a culpa ou o dolo por parte do Policial.

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