Assinale a alternativa que NÃO corresponde a um tributo.

Gabarito B

Gabarito B - Art. 3º do CTN - Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.

As multas sancionatórias não se enquadram como tributos porque têm uma natureza jurídica diferente. Aqui estão algumas razões principais:

1. Finalidade: As multas sancionatórias são penalidades impostas por infrações ou descumprimento de normas legais. Elas têm um caráter punitivo e coercitivo, enquanto os tributos (impostos, taxas e contribuições) têm como objetivo arrecadar recursos para o Estado e financiar serviços públicos.
2. Base Legal: Tributos são instituídos por lei e têm uma base legal específica que define sua cobrança e destinação. As multas, por outro lado, são aplicadas com base em infrações e não têm a mesma estrutura normativa dos tributos.
3. Obrigação: O pagamento de tributos é uma obrigação regular e contínua para os contribuintes, enquanto as multas são eventuais e ocorrem apenas quando há uma infração.
4. Natureza Econômica: Tributos são considerados receitas públicas de caráter não punitivo, enquanto as multas são receitas de caráter punitivo.

CTN, Art. 5º Os tributos são impostos, taxas e contribuições de melhoria.