Segundo a Lei nº 6766/79, a infraestrutura básica dos parcel...
Segundo a Lei nº 6766/79, a infraestrutura básica dos parcelamentos situados nas zonas habitacionais declaradas por Lei como de interesse social (ZHIS) consistirá, no mínimo, de:
Segundo a Lei nº 6766/79, a infraestrutura básica dos parcelamentos situados nas zonas habitacionais declaradas por Lei como de interesse social (ZHIS) consistirá, no mínimo, de: