Acerca das normas fundamentais do Processo Civil, assinale a...

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Q1984026

Ano: 2022 Banca: MPT Órgão: MPT Prova: MPT - 2022 - MPT - Procurador do Trabalho |

Q1984026 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Acerca das normas fundamentais do Processo Civil, assinale a alternativa INCORRETA:

Todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, autorizando-se a exceção nos casos de segredo de justiça.

O direito de consultar os autos e requerer certidões de processo que tramite em segredo de justiça é restrito às partes, aos seus representantes e a qualquer advogado, mesmo sem procuração nos autos.

A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada.

A jurisdição civil será regida pelas normas processuais brasileiras, ressalvadas as disposições específicas previstas em tratados, convenções ou acordos internacionais de que o Brasil seja parte.

Não respondida.

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Acerca das normas fundamentais do Processo Civil, assinale a...

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