Caso haja precedente judicial firmado por tribunal superior ...

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Q1788352 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Caso haja precedente judicial firmado por tribunal superior em julgamento de caso repetitivo, a distinção (distinguishing), técnica processual por meio da qual o Poder Judiciário deixa de aplicar o referido precedente a outro caso concreto por considerar que não há semelhança entre o paradigma e o novo caso examinado, poderá ser realizada
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