Considerando as limitações constitucionais ao poder de tribu...

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Ano: 2020 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-CE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2020 - MPE-CE - Promotor de Justiça de Entrância Inicial |

Q1788361 Direito Constitucional

Considerando as limitações constitucionais ao poder de tributar, assinale a opção correta.

A fixação da base de cálculo do IPVA está sujeita à anterioridade anual, mas não à anterioridade nonagesimal.

Livros e jornais gozam de isenção tributária.

É vedado instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, salvo se a distinção se der em razão da sua ocupação profissional.

A União não pode instituir tributos de nenhuma natureza sobre o patrimônio dos estados e municípios.

A concessão de crédito presumido relativo a quaisquer impostos somente pode ser feita mediante lei complementar.

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