Em relação às disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal,...

LRF 

Art. 5o O projeto de lei orçamentária anual, elaborado de forma compatível com o plano plurianual, com a lei de diretrizes orçamentárias e com as normas desta Lei Complementar:

        I - conterá, em anexo, demonstrativo da compatibilidade da programação dos orçamentos com os objetivos e metas constantes do documento de que trata o § 1o do art. 4o (metas fiscais, LDO) ;

GABARITO: CERTO

Gabarito EXTRAOFICIAL preliminar: CERTA

Questão simples e que trata puramente de artigos específicos da LRF. Conforme a LRF:

Art. 5º O projeto de lei orçamentária anual, elaborado de forma compatível com o plano plurianual, com a lei de diretrizes orçamentárias e com as normas desta Lei Complementar: I - conterá, em anexo, demonstrativo da compatibilidade da programação dos orçamentos com os objetivos e metas constantes do documento de que trata o § 1º do art. 4º;

Art. 4º § 1º Integrará o projeto de lei de diretrizes orçamentárias Anexo de Metas Fiscais, em que serão estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes.

Peraí colegas...

Demonstrar que está compatível com a LDO é diferente de demosntrar que faticamente cumpriu suas metas...

Concordo com o Bulldog Estudante, até porque o cumprimento das metas fiscais de cada quadrimestre será demonstrado ao final dos meses de maio, setembro e fevereiro pelo Poder Executivo em audiência pública (Art. 9°, §4°, LRF), o que é um pouco diferente de constar no PLOA.

"O projeto de lei orçamentária deve demonstrar, em anexo próprio, o cumprimento das metas fiscais estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias".

Gabarito preliminar: CERTO (Discordo do gabarito).

A banca examinadora afirma que o PLOA deverá demonstrar, em anexo próprio, o cumprimento das metas fiscais estabelecidas na LDO.

O que a LRF preconiza, em verdade, é que o PLOA conterá, em anexo, demonstrativo da compatibilidade da programação dos orçamentos com os objetivos e metas constantes no Anexo de Metas Fiscais integrante da LDO.

A LRF não afirma que o PLOA deve demonstrar o cumprimento das metas fiscais, mas, sim, se o PLOA é compatível com as metas estipuladas no AMF. É até incoerente se não for assim, já que o cumprimento das metas fiscais deve ser acompanhado ao longo do exercício.

Como o gestor irá providenciar um relatório demonstrando o cumprimento de alguma meta se ele está apresentando um projeto, que ainda nem foi executado?  Fica a reflexão...