Em relação às disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal,...

LRF

Art. 11. Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação.

Parágrafo único. É vedada a realização de transferências voluntárias para o ente que não observe o disposto no caput, no que se refere aos impostos.

Certo

 

Os entes devem instituir, prever e arrecadar todos os tributos devidos da sua competência constitucional.

 

Devem cumprir esses requisitos, pois é vedada a realização de transferências voluntárias para quem não arrecadar os impostos devidos.

Fonte: LRF, Art. 11

Gabarito: CERTA
CABE RECURSO!

Isso mesmo. Atente que a efetiva arrecadação de tributos (gênero) é requisito para a responsabilidade na gestão fiscal, mas, somente em relação à espécie impostos é que gera a vedação ao recebimento de transferências voluntárias. Conforme a LRF:

Art. 11. Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação.

Parágrafo único. É vedada a realização de transferências voluntárias para o ente que não observe o disposto no caput, no que se refere aos impostos.

Sim, professor, e onde está o erro? Acontece que há exceções no que diz respeito às áreas de educação, saúde e assistência social, conforme art. 25 da LRF:

§ 3o Para fins da aplicação das sanções de suspensão de transferências voluntárias constantes desta Lei Complementar, excetuam-se aquelas relativas a ações de educação, saúde e assistência social.

 Art. 11. Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação.

        Parágrafo único. É vedada a realização de transferências voluntárias para o ente que não observe o disposto no caput, no que se refere aos impostos.

Correto

Creio que caberia recurso. O que o examinador quis dizer com parcela? Um percentual / parte da arrecadação ou as parcelas mensais de todos os contribuintes? Quer dizer que se uma pessoa deixar de pagar o IPTU, o ente fica impedido de receber transferências voluntárias (exceto Educ/ Saude/Assist) A LRF fala "efetiva arrecadação de todos" os tributos, mas não fala em todas as parcelas ou todo o valor devido de todos os contribuintes!!! Ultimamente as questões do CESPE estão muito mal formuladas!!!