Em relação às disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal,...

LRF:

Art. 16. A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa será acompanhado de: 

I - estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subseqüentes; 

II - declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias. 

Gabarito EXTRAOFICIAL preliminar: ERRADA

Excelente questão! Super bem elaborada e exigiu conhecimentos amplos sobre a LRF. Conforme a Lei:

Art. 16. A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa será acompanhado de:

I - estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes;

II - declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias.

§ 4o As normas do caput constituem condição prévia para:

I - empenho e licitação de serviços, fornecimento de bens ou execução de obras;

Ou seja, deve se atentar aos requisitos, inclusive, para o empenho e licitação de serviços, e não somente na liquidação e pagamento, como afirma o item.

Reescrevendo de modo que a assertiva fique correta.

Caso decida expandir a ação governamental sob sua responsabilidade, o gestor poderá aumentar as despesas relacionadas à expansão, desde que esse aumento esteja acompanhado da estimativa de impacto orçamentário e financeiro e da declaração de do ordenador de despesas de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a LOA e compatibilidade com o PPA e a LDO.

fonte: art 16 da LRF.

Que revolta... kkkkkkkkk