Julgue o item a seguir.A aquisição de munição de armas de fo...

Alternativa correta: E - errado

Vamos começar entendendo o tema central da questão, que é a a aquisição de munição de armas de fogo de uso permitido segundo a legislação brasileira, especificamente a Lei nº 10.826 de 2003, conhecida como Estatuto do Desarmamento, e seus Decretos Regulamentares.

A questão afirma que a aquisição de munição de armas de fogo de uso permitido não possui restrições em relação a calibre ou quantidade. Para analisar essa afirmação, precisamos verificar os dispositivos legais que tratam do assunto.

De acordo com o Estatuto do Desarmamento, o art. 16, § 1º, inciso III, menciona que é crime adquirir, possuir ou portar, sem autorização, munição ou qualquer acessório de arma de fogo. Além disso, os Decretos Regulamentares, como o Decreto nº 9.847 de 2019, estabelecem regras detalhadas sobre a aquisição de munições.

No Decreto nº 9.847 de 2019, art. 21, § 2º, está previsto que a aquisição de munição é permitida dentro dos limites estabelecidos por normas específicas, que variam conforme o calibre da arma e a quantidade de munição adquirida anualmente. Por exemplo, para armas de uso permitido, há uma cota anual que deve ser respeitada.

Dessa forma, a afirmação de que não há restrições em relação a calibre ou quantidade para a aquisição de munição é incorreta. Existem, sim, limites definidos pela legislação.

Portanto, a alternativa correta é a letra E para "errado". A questão está errada porque desconsidera as restrições legais existentes quanto ao calibre e à quantidade de munição que podem ser adquiridas.

Considerações importantes:

1. Legislação aplicável: Estatuto do Desarmamento (Lei nº 10.826 de 2003) e seus Decretos Regulamentares.

2. Art. 16 do Estatuto: Trata da ilegalidade na aquisição de munições sem autorização.

3. Decreto nº 9.847 de 2019, art. 21: Estabelece limites e condições para a aquisição de munições.

Espero que essa explanação tenha esclarecido suas dúvidas sobre o tema. Se precisar de mais algum esclarecimento, estou à disposição!

ESTATUTO DO DESARMAMENTO

"Art. 4. § 2 A aquisição de munição somente poderá ser feita no calibre correspondente à arma registrada e na quantidade estabelecida no regulamento desta Lei."

GABARITO: ERRADO

Gabarito: ERRADO

A legislação vigente só permite a aquisição de munição compatível ao calibre da arma registrada, sendo vedada mesmo que se trate de menor calibre.

Art. 4°, §2°, Lei 10.826/2003:

A aquisição de munição somente poderá ser feita no calibre correspondente à arma registrada e na quantidade estabelecida no regulamento dessa lei.

@metodotriadeconcurso

Errado.

Art. 4°, §2°, Lei 10.826/2003.

-Eu: tenho porte de uma .40, vou comprar munição de 762

-O vendedor: quma é a história, homi?

Gabarito: ERRADO

Art. 4. § 2 A aquisição de munição somente poderá ser feita no calibre correspondente à arma registrada e na quantidade estabelecida no regulamento desta Lei.