Julgue o item a seguir.A aquisição de munição de armas de fo...

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Q2220590 Direito Penal
Julgue o item a seguir.


A aquisição de munição de armas de fogo de uso permitido não possui restrições em relação a calibre ou quantidade. 
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ESTATUTO DO DESARMAMENTO

"Art. 4. § 2 A aquisição de munição somente poderá ser feita no calibre correspondente à arma registrada e na quantidade estabelecida no regulamento desta Lei."

GABARITO: ERRADO

Gabarito: ERRADO

A legislação vigente só permite a aquisição de munição compatível ao calibre da arma registrada, sendo vedada mesmo que se trate de menor calibre.

Art. 4°, §2°, Lei 10.826/2003:

A aquisição de munição somente poderá ser feita no calibre correspondente à arma registrada e na quantidade estabelecida no regulamento dessa lei.

@metodotriadeconcurso

Errado.

Art. 4°, §2°, Lei 10.826/2003.

-Eu: tenho porte de uma .40, vou comprar munição de 762

-O vendedor: quma é a história, homi?

Gabarito: ERRADO

Art. 4. § 2 A aquisição de munição somente poderá ser feita no calibre correspondente à arma registrada e na quantidade estabelecida no regulamento desta Lei.

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