A respeito da aplicação da lei penal, considere: I. Aplica...
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Ano: 2015
Banca:
FCC
Órgão:
TCM-GO
Prova:
FCC - 2015 - TCM-GO - Procurador do Ministério Público de Contas |
Q496911
Direito Penal
A respeito da aplicação da lei penal, considere:
I. Aplica-se a lei brasileira a crimes praticados a bordo de embarcações brasileiras a serviço do governo brasileiro que se encontrem ancorados em portos estrangeiros.
II. A sentença estrangeira pode ser executada no Brasil para obrigar o condenado a reparar o dano independentemente de homologação.
III Consideram-se extensões do território brasileiro as embarcações brasileiras de propriedade privada em alto mar.
Está correto o que se afirma APENAS em
I. Aplica-se a lei brasileira a crimes praticados a bordo de embarcações brasileiras a serviço do governo brasileiro que se encontrem ancorados em portos estrangeiros.
II. A sentença estrangeira pode ser executada no Brasil para obrigar o condenado a reparar o dano independentemente de homologação.
III Consideram-se extensões do território brasileiro as embarcações brasileiras de propriedade privada em alto mar.
Está correto o que se afirma APENAS em
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