Julgue o item a seguir.O proprietário de arma de fogo adquir...

A alternativa correta é ERRADO.

Vamos entender a razão pela qual essa alternativa está errada, abordando o tema de maneira clara e explicativa.

A questão trata da possibilidade de entrega voluntária de armas de fogo à Polícia Federal e a questão de receber ou não indenização por essa entrega. Este tema é regulado pelo Estatuto do Desarmamento (Lei nº 10.826, de 2003) e regulamentações complementares.

De acordo com o art. 31 do Estatuto do Desarmamento, o proprietário de arma de fogo pode, sim, entregá-la de forma voluntária à Polícia Federal a qualquer tempo. Além disso, a lei prevê uma indenização pela entrega voluntária da arma, que pode variar entre R$ 150,00 a R$ 450,00, dependendo do tipo de arma entregue.

Portanto, a afirmação de que o proprietário não está autorizado a receber indenização está incorreta.

Para que fique bem claro:

• Art. 31 do Estatuto do Desarmamento: "O proprietário de arma de fogo regularmente registrada poderá entregá-la, a qualquer tempo, mediante recibo e indenização, nos valores estabelecidos pelo Poder Executivo."

Assim, a alternativa correta é ERRADO, pois a legislação autoriza a indenização pela entrega voluntária de arma de fogo.

Se precisar de mais alguma explicação ou tiver dúvidas sobre outro tema, estou à disposição para ajudar!

GABARITO: ERRADO

ESTATUTO DO DESARMAMENTO

"Art. 31. Os possuidores e proprietários de armas de fogo adquiridas regularmente poderão, a qualquer tempo, entregá-las à Polícia Federal, mediante recibo e indenização, nos termos do regulamento desta Lei.

 Art. 32. Os possuidores e proprietários de arma de fogo poderão entregá-la, espontaneamente, mediante recibo, e, presumindo-se de boa-fé, serão indenizados, na forma do regulamento, ficando extinta a punibilidade de eventual posse irregular da referida arma."

ESTATUTO DO DESARMAMENTO

Art. 31. Os possuidores e proprietários de armas de fogo adquiridas regularmente poderão, a qualquer tempo, entregá-las à Polícia Federal, mediante recibo e indenização, nos termos do regulamento desta Lei.

Art. 32. Os possuidores e proprietários de arma de fogo poderão entregá-la, espontaneamente, mediante recibo, e, presumindo-se de boa-fé, serão indenizados, na forma do regulamento, ficando extinta a punibilidade de eventual posse irregular da referida arma.

Obs:

Art. 32 - Abolitio criminis temporario

Gabarito: ERRADO

Art. 31. Os possuidores e proprietários de armas de fogo adquiridas regularmente poderão, a qualquer tempo, entregá-las à Polícia Federal, mediante recibo e indenização, nos termos do regulamento desta Lei.

 Art. 32. Os possuidores e proprietários de arma de fogo poderão entregá-la, espontaneamente, mediante recibo, e, presumindo-se de boa-fé, serão indenizados, na forma do regulamento, ficando extinta a punibilidade de eventual posse irregular da referida arma.

Adquirida regularmente - Recebe indenização.

Não adquirida regularmente - Presumindo boa fé, recebe indenização.

Atenção:

Súmula 513 do STJ - A 'abolitio criminis' temporária prevista na Lei n. 10.826/2003 aplica-se ao crime de posse de arma de fogo de uso permitido com numeração, marca ou qualquer outro sinal de identificação raspado, suprimido ou adulterado, praticado somente até 23/10/2005.(Súmula 513, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 11/06/2014, DJe 16/06/2014)

@metodotriadeconcurso

ERRADO

Além de haver o pagamento de indenização, é importante saber que aquele que possui arma de fogo, e não tem porte, deve solicitar a guia de trânsito para que seja feita a entrega da arma.

Caso o possuidor transite com a arma de fogo, ainda que seja com a intenção de entregá-la à Polícia Federal, sem a guia de trânsito, poderá responder pelo delito de porte ilegal de arma de fogo caso seja abordado no caminho.

errado