Sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, instituída pela...

A questão aborda a Política Nacional do Meio Ambiente, que é regida pela Lei n.º 6.938/1981. Esta lei estabelece diretrizes para a proteção e melhoria da qualidade ambiental, além de garantir condições para o desenvolvimento sócio-econômico sustentável.

Vamos analisar cada alternativa:

Alternativa A: A criação de espaços territoriais especialmente protegidos, como estações ecológicas, parques nacionais e reservas biológicas, é de fato um dos instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente. Segundo a lei, esses espaços são fundamentais para a preservação de ecossistemas e biodiversidade. Portanto, esta é a alternativa correta. Um exemplo prático seria a criação de um parque nacional para proteger uma área de floresta nativa, garantindo a preservação do habitat de diversas espécies.

Alternativa B: Esta afirmação está incorreta porque a Secretaria do Meio Ambiente da Presidência da República não é o órgão superior do SISNAMA. O órgão superior é, na verdade, o Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA), que é responsável por assessorar, estudar e propor ao Conselho de Governo, diretrizes para políticas governamentais voltadas para o meio ambiente e recursos naturais.

Alternativa C: A concessão florestal e a área rural consolidada não são mencionadas na Lei n.º 6.938/1981 como instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente. O zoneamento ambiental é um instrumento previsto, mas a alternativa inclui elementos que não estão na lei, tornando-a incorreta.

Alternativa D: No SISNAMA, os órgãos seccionais não são municipais; eles são, na verdade, estaduais, enquanto os órgãos locais são municipais. Estes últimos atuam na execução de programas, projetos e no controle e fiscalização de atividades ambientais no âmbito local. Portanto, esta alternativa está errada.

Alternativa E: O Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA) é realmente o órgão central do SISNAMA. Contudo, a alternativa está incorreta ao afirmar que ele estabelece normas e critérios para o licenciamento de atividades. Quem faz isso são os órgãos executores, como o IBAMA, sob a orientação do CONAMA.

Ao analisar questões desse tipo, é importante prestar atenção aos detalhes das funções e competências dos órgãos mencionados na legislação ambiental. Observe as palavras-chave e relacione-as com o conhecimento da estrutura do SISNAMA e seus instrumentos.

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Alternativa correta: A

A) Art 9º - São instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente:

(...)

VI - a criação de espaços territoriais especialmente protegidos pelo Poder Público federal, estadual e municipal, tais como áreas de proteção ambiental, de relevante interesse ecológico e reservas extrativistas; (Redação dada pela Lei nº 7.804, de 1989)

A alternativa C está errada por causa de "área rural consolidada".

ART 9° - São instrumentos da Politica Nacional do Meio Ambiente:

I - o estabelecimento de padrões de qualidade ambiental

II - o zoneamento ambiental; (Regulamento)

III - a avaliação de impactos ambientais;

IV - o licenciamento e a revisão de atividades efetiva ou potencialmente poluidoras;

V - os incentivos à produção e instalação de equipamentos e a criação ou absorção de tecnologia, voltados para a melhoria e qualidade ambiental;

VI - a criação de espaços territoriais especialmente protegidos pelo poder público federal, estadual e municipal, tais como áreas de proteção ambiental, de relevante interesse ecológico e reservas extrativistas; (Redação dada pela Lei n° 7.804, de 1989)

VII - o sistema nacional de informações sobre o meio ambiente;

VIII - o Cadastro Técnico Federal de Atividades e Instrumentos de Defesa Ambiental;

IX - as penalidades disciplinares ou compensatórias ao não cumprimento da medidas necessárias à preservação ou correção da degradação ambiental.

X - a instituição do Relatório de Qualidade do Meio Ambiente, a ser divulgado anualmente pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e Recursos Ambientais Renováveis - IBAMA; ( Incluído pela Lei n° 7.804, de 1989)

XI -  a garantia da prestação de informações relativas ao Meio ambiente, obrigando-se o poder público a produzi - las, quando inexistente; (Incluído pela Lei n° 7.804, de 1989)

XII - o Cadastro Técnico Federal de atividades potencialmente poluidoras e/ou utilizadoras dos recursos ambientais.(Incluído pela Lei n° 7.804, de 1989) 

XII - instrumentos econômicos, como concessão florestal, servidão ambiental, seguro ambiental e outros. (Incluído pela Lei n° 11.284, de 2006)

b) À Secretaria do Meio Ambiente da Presidência da República, órgão superior do SISNAMA, compete planejar, coordenar, supervisionar e controlar, como órgão federal, a política nacional e as diretrizes governamentais fixadas para o meio ambiente.

Está errada pq não é o SISNAMA e sim o MMA (Ministério do Meio Ambiente): órgão central tendo por finalidade planejar, coordenar, supervisionar e controlar a política nacional e as diretrizes governamentais fixadas para o meio ambiente.

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Criado pela Leinº 6.938/81, o Sistema Nacional do MeioAmbiente (Sisnama) é formado pelos órgãos e entidades da União, do Distrito Federal, dos estados e dos municípios responsáveis pela proteção, melhoria e recuperação da qualidade ambiental no Brasil.

O objetivo do Sisnama é estabelecer um conjunto articulado e descentralizado de ações para a gestão ambiental no País, integrando e harmonizando regras e práticas específicas que se complementam nos três níveis de governo.

c) O zoneamento ambiental, a concessão florestal e a área rural consolidada constituem instrumentos da Política Nacional do Meio

RESPOSTA:

Ambiente. São instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente:

II - zoneamento ambiental