Assinale a alternativa correta a respeito das agências regul...
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Gabarito comentado
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Tal como as demais autarquias, são vinculadas, mas não subordinadas hierarquicamente ao ente público que as criou. São, além disso, consideradas autarquias em regime especial, porque gozam de maior autonomia. Por exemplo, seus diretores possuem mandato com prazo determinado, não podendo ser livremente exonerados e nomeados.
Feitas essas considerações, vejamos as alternativas da questão:
A) É uma autarquia de regime especial, subordinada hierarquicamente à União, dotada de autonomia funcional e normativa, e seus diretores possuem mandato por prazo determinado.
Incorreta. É correto que as agências reguladoras são autarquias em regime especial e que seus diretores possuem mandato por prazo determinado. Porém, é errado afirmar que as agências reguladoras sejam hierarquicamente subordinadas à União. São vinculadas, mas não subordinadas.
B) O processo de decisão da agência reguladora, referente à regulação, terá caráter colegiado e deverá deliberar por maioria simples dos votos de seus membros.
Incorreta. O artigo 7º, caput e §1º, da Lei nº 13.848/2019 determina que as decisões das agências reguladoras referentes à regulação terão caráter colegiado, mas o conselho diretor e a diretoria colegiada da agência deliberarão por maioria absoluta de seus membros e não por maioria simples.
Vejamos o dispositivo legal:
§ 1º O conselho diretor ou a diretoria colegiada da agência reguladora deliberará por maioria absoluta dos votos de seus membros, entre eles o diretor-presidente, o diretor-geral ou o presidente, conforme definido no regimento interno.
Incorreta. As agências reguladoras podem convocar audiência pública para tomada de decisões relevantes, mas não devem, obrigatoriamente, convocar audiências públicas. Nesse sentido, determina o artigo 10 da Lei nº 13.848/2019 o seguinte:
Correta. O artigo 14 da Lei nº 13.848/2019 estabelece que o controle externo das agências reguladoras será exercido pelo Congresso Nacional, com auxílio do Tribunal de Contas da União.
E) Haverá, em cada agência reguladora, 1 (um) ouvidor, subordinado ao Presidente da autarquia, que exercerá suas atribuições sem acumulação com outras funções.
Incorreta. Em cada agência reguladora haverá um ouvidor, mas ele atuará sem subordinação hierárquica, nos termos do artigo 22 da Lei nº 13.848/2019 que determina o seguinte:
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No caso do controle externo tem-se que é aquele exercido por um Poder ou um órgão estranho à Administração Pública, como por exemplo, o controle exercido pelo Poder Legislativo, que faz o controle político, e pelo Tribunal de Contas, responsável pelo controle financeiro.28 de fev. de 2014
A questão pode ser respondida com base na Lei 13.848/2019:
a) Não existe subordinação entre a Administração Direta e Indireta (autarquia). Só existe relação hierárquica no âmbito da mesma pessoa jurídica.
b) Art. 7º, § 1º O conselho diretor ou a diretoria colegiada da agência reguladora deliberará por maioria absoluta dos votos de seus membros, entre eles o diretor-presidente, o diretor-geral ou o presidente, conforme definido no regimento interno.
c) Art. 10. A agência reguladora, por decisão colegiada, poderá convocar audiência pública para formação de juízo e tomada de decisão sobre matéria considerada relevante.
Ou seja, trata-se de faculdade.
d) Art. 14. O controle externo das agências reguladoras será exercido pelo Congresso Nacional, com auxílio do Tribunal de Contas da União
e) Art. 22. Haverá, em cada agência reguladora, 1 ouvidor, que atuará sem subordinação hierárquica e exercerá suas atribuições sem acumulação com outras funções
A questão pode ser respondida com base na Lei 13.848/2019:
a) Não existe subordinação entre a Administração Direta e Indireta (autarquia). Só existe relação hierárquica no âmbito da mesma pessoa jurídica.
b) Art. 7º, § 1º O conselho diretor ou a diretoria colegiada da agência reguladora deliberará por maioria absoluta dos votos de seus membros, entre eles o diretor-presidente, o diretor-geral ou o presidente, conforme definido no regimento interno.
c) Art. 10. A agência reguladora, por decisão colegiada, poderá convocar audiência pública para formação de juízo e tomada de decisão sobre matéria considerada relevante.
Ou seja, trata-se de faculdade.
d) Art. 14. O controle externo das agências reguladoras será exercido pelo Congresso Nacional, com auxílio do Tribunal de Contas da União
e) Art. 22. Haverá, em cada agência reguladora, 1 ouvidor, que atuará sem subordinação hierárquica e exercerá suas atribuições sem acumulação com outras funções
Conforme a lei 13.848/2019 - Agência Reguladora - há um ouvidor, sem subordinação hierárquica e sem acumulação com outras funções. Além disso, esse indivíduo - ouvidor - terá mandato de três anos, vedada a recondução. Ressalta-se, ainda, que os relatórios do ouvidor deverão ser encaminhados ao conselho diretor ou a diretoria, onde poderá se manifestar no prazo de vinte dias úteis.
gab D
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