A alteração ou a extinção do contrato de consórcio público d...

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Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Marília - SP Prova: VUNESP - 2023 - Prefeitura de Marília - SP - Procurador Jurídico (PROVA ANULADA) |

Q2133482 Direito Administrativo

A alteração ou a extinção do contrato de consórcio público dependerá de

acordo entre todas as partes e aprovado por assembleia geral, que independerá de ratificação posterior.

instrumento aprovado pela assembleia geral, ratificado mediante lei por todos os entes consorciados.

manifestação expressa de cada parte, autorizada por meio de decreto dos respectivos chefes do Poder Executivo.

mero acordo assinado pelas partes, que valerá de imediato após a assinatura do último consorciado.

prévia autorização legislativa de cada ente consorciado, que deverá ser ratificado posteriormente em assembleia extraordinária específica.

Gabarito comentado

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Trata-se de questão que cobrou domínio acerca da maneira pela qual deve se operar a alteração ou a extinção de contrato de consórcio público.

O tema encontra-se disciplinado pelo art. 12 da Lei 11.107/2005, que ora transcrevo:

"Art. 12. A alteração ou a extinção de contrato de consórcio público dependerá de instrumento aprovado pela assembléia geral, ratificado mediante lei por todos os entes consorciados."

Desta maneira, por explícita previsão legal, fica claro que apenas a letra B exibe a resposta correta da questão.

As demais, por seu turno, na medida em que divergiram do figurino legal, propondo outras supostas formas, encontram-se incorretas.

Gabarito do professor: B

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Comentários

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DECRETO Nº 6.017, DE 17 DE JANEIRO DE 2007.

Art. 29. A alteração ou a extinção do contrato de consórcio público dependerá de instrumento aprovado pela assembléia geral, ratificado mediante lei por todos os entes consorciados.

LEI 11.107/2005

Art. 12. A alteração ou a extinção de contrato de consórcio público dependerá de instrumento aprovado pela assembléia geral, ratificado mediante lei por todos os entes consorciados.

GABARITO: LETRA B.

gab b

queria ver aquela pessoa que comenta: " todos" , " sempre" , " nunca" não combinam com alternativas de concurso público

Minha opinião:

para uma aquisição de autarquia, é feita DIRETAMENTE por lei e nao depende de registro.

Entretanto, para desfazer uma autarquia, também dependera diretamente por lei.

obs: * nao é uma autorização*

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