João ingressou com ação indenizatória em face da União, pro...

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Q2320017

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: Câmara dos Deputados Prova: FGV - 2023 - Câmara dos Deputados - Consultor Legislativo - Área II - Tarde |

Q2320017 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

João ingressou com ação indenizatória em face da União, proposta perante a Justiça Estadual do Estado Beta. Julgado procedente o pedido, condenando o ente federal ao pagamento de indenização no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), a sentença transitou em julgado em 20/03/2022. Não houve interposição de recurso pela União.

Regularmente intimada a cumprir a sentença em 20/05/2022, como forma de evitar o pagamento, deverá a União

alegar incompetência absoluta para o cumprimento de sentença, em sede de impugnação ao cumprimento de sentença.

alegar inexequibilidade do título executivo em sede de impugnação ao cumprimento de sentença, pois não houve reexame necessário da sentença.

propor ação rescisória com vistas a desconstituir o julgado, fundada em incompetência absoluta do juízo, perante o Tribunal Regional Federal competente.

propor ação rescisória com vistas a desconstituir o julgado perante o Superior Tribunal de Justiça, fundada em incompetência absoluta do juízo.

propor ação rescisória com vistas a desconstituir o julgado, fundada em incompetência absoluta do juízo, perante o Tribunal de Justiça ao qual vinculado o juízo prolator da sentença.

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