No que se refere ao instituto da remição, é incorreto afir...

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Q468264

Ano: 2010 Banca: CONSULTEC Órgão: TJ-BA Prova: CONSULTEC - 2010 - TJ-BA - Juiz Leigo |

Q468264 Direito Penal

No que se refere ao instituto da remição, é incorreto afirmar:

O condenado que está cumprindo pena privativa de liberdade perde o direito à remição do período trabalhado ao cometer falta grave, não se cogitando de eventual direito adquirido ao tempo remido.

A Lei 7.210/84 de Execução Penal somente autoriza a remição da pena para o condenado que cumpre a pena em regime fechado ou semiaberto, não autorizando tal benefício para o condenado que cumpre pena em regime aberto.

Admite-se, além da remição pelo trabalho, a remição pelo estudo, sendo possível ao condenado acumular os benefícios.

Ficará suspenso o benefício da remição enquanto o preso ficar, por acidente, impossibilitado de prosseguir no trabalho, recomeçando a contagem do prazo após o restabelecimento da saúde do condenado.

O tempo remido será computado para a concessão de livramento condicional e indulto.

A LIBERDADE COMEÇA COM UMA DECISÃO!

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