Qual alternativa completa a lacuna?A expressão _____________...

A questão em análise aborda a definição de expressões relacionadas à legislação tributária municipal, conforme a Lei Complementar n.º 09/2014. Vamos entender o contexto e a resposta correta.

Tema Central: A questão trata do conceito de legislação tributária, que inclui normas, decretos e outros atos normativos que disciplinam a tributação no âmbito municipal.

Legislação Aplicável: A legislação tributária municipal compreende todas as normas jurídicas que regulamentam os tributos de competência do município. Isso engloba leis, decretos, instruções normativas e súmulas vinculantes, conforme estabelece a Lei Complementar n.º 09/2014.

Exemplo Prático: Imagine que o município de "Cidade X" edite uma lei para regulamentar o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU). Essa lei, juntamente com decretos que a complementam, instruções normativas da Secretaria da Fazenda Municipal e eventuais súmulas administrativas sobre o tema, compõem a legislação tributária municipal.

Justificativa da Alternativa Correta:

Alternativa C - legislação tributária municipal: Esta é a resposta correta, pois abrange todas as normas que tratam dos tributos municipais e as relações jurídicas deles decorrentes. A expressão "legislação tributária municipal" é ampla e inclui os diversos instrumentos normativos mencionados.

Análise das Alternativas Incorretas:

Alternativa A - regime tributário: Este termo refere-se a um conjunto de regras que define a forma de tributação aplicável a contribuintes, como o Simples Nacional ou Lucro Presumido, mas não abrange especificamente a legislação municipal.

Alternativa B - tributos municipais: Embora correto, o termo se refere apenas aos tipos de tributos, como IPTU ou ISS, e não à totalidade da legislação que os regulamenta.

Alternativa D - código tributário: Um código tributário é um conjunto sistematizado de normas, mas nem todos os municípios têm um código específico, e o termo não abrange outros atos normativos como decretos ou instruções normativas.

Alternativa E - normas tributárias: Embora abrangente, o termo não especifica que sejam normas do âmbito municipal, o que é um detalhe crucial na questão.

Estratégia para Interpretação: Ao enfrentar questões como essa, é importante identificar palavras-chave no enunciado, como "compreende" e "competência do Município", que indicam um âmbito específico de aplicação.

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Gabarito C