O presidente da República detém competência privativa para d...

Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Q269395 Direito Constitucional
Relativamente ao Poder Executivo, julgue o item abaixo.
O presidente da República detém competência privativa para dispor, mediante decreto, sobre organização e funcionamento da administração federal, podendo, inclusive, criar e extinguir órgãos públicos.
Alternativas