A respeito do Estatuto do Desarmamento (Lei nº 10.826/2003),...

O delito de disparo de arma de fogo (art. 15) é um crime culposo.

O crime de omissão de cautela (art. 13) se configura quando o possuidor ou proprietário deixa de observar as cautelas necessárias para impedir que menor de 14 (quatorze) anos se apodere de arma de fogo.

O porte compartilhado de arma de fogo é circunstância legalmente prevista como agravante da pena.

Para efeito de tipificação dos crimes do Estatuto do Desarmamento, as réplicas e simulacros de armas de fogo nunca se equiparam às armas de fogo.

É constitucional a insuscetibilidade de liberdade provisória no delito de posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito (art. 16).