No que diz respeito ao TCE/RJ, julgue o item que se segue. S...

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Q1902743 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

No que diz respeito ao TCE/RJ, julgue o item que se segue. 


Segundo a Lei Orgânica do TCE/RJ, cabe a esse tribunal julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos das unidades dos poderes do estado, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo poder público estadual e municipal. 

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