A prestação de serviço público essencial por determinado...

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Q1902746 Direito Administrativo
    A prestação de serviço público essencial por determinado ente público foi interrompida em razão de greve dos servidores públicos que prestam serviço na unidade, o que causou transtornos à população local.
Tendo como referência essa situação hipotética, julgue o item seguinte.  

Segundo o texto constitucional, o direito de greve dos servidores públicos deve ser exercido nos termos e nos limites definidos em lei ordinária específica. 
Alternativas

Comentários

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CERTO

CF

Art 37,VII - o direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica;

como não a CF não menciona que deve ser lei complementar, entende-se que deve ser feita por LO específica.

GABARITO: CORRETO!

Quando a matéria for reservada a lei complementar a Constituição Federal fará menção, do contrário será Lei Ordinária.

CF/88, art 37,VII - o direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei [ordinária] específica;

Gabarito: CERTO

Em relação ao direito de greve dos servidores, atualmente, a CF/88 possibilita o exercício do direito de greve pelos servidores públicos, nos termos e limites definidos em lei específica. Apesar de essa lei específica ainda não ter sido editada, o STF assegurou o exercício do referido direito pelos servidores públicos utilizando como parâmetro a Lei Geral de Greve, até que a norma própria seja editada. 

Pensei que era lei complementar :)

Greve dos servidores públicos = lei ordinária específica

Art, 37, VII é norma de eficácia limitada, ou seja, depende de regulamentação.

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