A respeito das atribuições do Poder Executivo, do Poder Legi...

CERTO

CF:

Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete:

VI - fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados pela União mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres, a Estado, ao Distrito Federal ou a Município;

CERTO

ART. 71, VI - fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados pela União mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres, a Estado, ao Distrito Federal ou a Município;

TCU pode/deve fiscalizar todos os recursos federais, repassados ou não, disponíveis para pessoas privadas ou públicas.

Lembrando que essa fiscalização não exclui a fiscalização dos demais órgãos de contas em âmbito estadual ou municipal, haja vista ser um trabalho em cooperação.

lembrando que quando o recurso passa a integrar o patrimônio do município tal competência é do TRIBUNAL DE CONTAS ESTADUAL.