Acerca dos direitos e garantias fundamentais expressos na CF...
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Ano: 2015
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TJ-DFT
Prova:
CESPE - 2015 - TJ-DFT - Juiz de Direito Substituto |
Q532434
Direito Constitucional
Acerca dos direitos e garantias fundamentais expressos na CF,
assinale a opção correta à luz da jurisprudência do STF.