Assim como o município detém uma série de obrigações e dire...
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Ano: 2015
Banca:
FAUEL
Órgão:
Câmara de Jaguapitã - PR
Prova:
FAUEL - 2015 - Câmara de Jaguapitã - PR - Assistente Legislativo |
Q1215687
Direito Tributário
Assim como o município detém uma série de
obrigações e direitos, também lhe são vedadas
algumas atividades. Verifique as sentenças abaixo
e marque, respectivamente, P para PERMITIDAS e
N para NÃO PERMITIDAS:
( ) O município pode outorgar isenções e anistias fiscais ou permitir a remissão de dívidas, sem interesse público justificado. ( ) Cabe ao município instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, distinção em razão de ocupação profissional ou função por ele exercida, de acordo com os rendimentos, títulos ou direitos. ( ) É permitido ao município estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens, por meio de tributos. ( ) É possível ao município estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino.
( ) O município pode outorgar isenções e anistias fiscais ou permitir a remissão de dívidas, sem interesse público justificado. ( ) Cabe ao município instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, distinção em razão de ocupação profissional ou função por ele exercida, de acordo com os rendimentos, títulos ou direitos. ( ) É permitido ao município estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens, por meio de tributos. ( ) É possível ao município estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino.
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