A Constituição da República Federativa do Brasil, promulgada...
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Q1202416
Direito Constitucional
A Constituição da República Federativa do Brasil, promulgada em 1988, traz em seu escopo uma série de obrigações para que o Estado promova a igualdade social. Tais políticas são necessárias, já que o Brasil, do ponto de vista jurídico, é um estado