A decisão do município de expandir áreas comerciais na Zona...

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Q3041161 Legislação dos Municípios do Estado de Pernambuco
Durante uma auditoria realizada pelo Auditor Fiscal do Tesouro no município de Afogados da Ingazeira, foram observadas diversas práticas relacionadas ao cumprimento do Plano Diretor de Ordenamento Territorial (PDOT), conforme disposto na Lei Municipal nº 102/2024. O auditor deve verificar a conformidade das ações municipais com as diretrizes estabelecidas, especialmente no que diz respeito ao uso do solo e à sustentabilidade urbana.


Lei Municipal nº 102/2024
A decisão do município de expandir áreas comerciais na Zona de Desenvolvimento Econômico (ZDE) sem a realização de um Estudo de Impacto Ambiental (EIA) é legalmente válida segundo a Lei Municipal nº 102/2024.
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