O Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis (...
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Ano: 2024
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Prefeitura de Afogados da Ingazeira - PE
Prova:
IGEDUC - 2024 - Prefeitura de Afogados da Ingazeira - PE - Auditor Fiscal do Tesouro |
Q3041177
Legislação dos Municípios do Estado de Pernambuco
Texto associado
Durante uma fiscalização realizada pelo Auditor Fiscal do Tesouro no município de Afogados da Ingazeira,
surgiram dúvidas relacionadas ao correto lançamento e à
arrecadação dos tributos municipais, especificamente
sobre o Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos de
Bens Imóveis (ITBI) e as isenções tributárias previstas na
Lei Complementar Municipal nº 024/2014.
Lei Complementar Municipal de Afogados da Ingazeira
− PE nº
024/2024 (dispõe sobre o Sistema Tributário Municipal e institui
normas de direito tributário a ele aplicáveis).
O Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos de Bens
Imóveis (ITBI) incide sobre a transmissão de bens
imóveis por natureza ou acessão física, mesmo que a
transmissão ocorra fora do território do município de
Afogados da Ingazeira, conforme a Lei Complementar
Municipal nº 024/2014.
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