Conforme a CF, as contribuições de intervenção no domínio e...

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Q960807

Ano: 2019 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-BA Prova: CESPE - 2019 - TJ-BA - Juiz de Direito Substituto |

Q960807 Direito Tributário

Conforme a CF, as contribuições de intervenção no domínio econômico

são de competência exclusiva da União.

podem incidir sobre as receitas decorrentes de exportação.

não podem incidir sobre a importação de serviços.

devem ter alíquota somente ad valorem.

podem instituir tratamento desigual entre contribuintes exclusivamente em razão de ocupação profissional.

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