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Q2252560
Direito Tributário Competência Tributária , Partilha e Tipologia (Repartição de Competência) , Tributos Federais , IRPF e IRPJ
Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CORE-PB Prova: Instituto Consulplan - 2023 - CORE-PB - Assistente Jurídico |
Q2252560 Direito Tributário
Ayla Anur é auditora fiscal aposentada e presta serviços de consultoria para diversos Conselhos Profissionais para evitar multas por descumprimento de obrigações acessórias, ponto que gera, em vários contribuintes, despesas que podem ser evitadas. Ao proferir consulta para um dos seus clientes, estabelece que a federação brasileira tem tributação por competência dos entes federados, tema que deve esclarecer como cumprir adequadamente a obrigação tributária principal, encaminhando para as obrigações acessórias. Nos termos da Constituição Federal, é tributo instituído pela União, dentre outros, o incidente sobre: 
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A questão trata do tema competências dos Entes Federados para instituição de tributos, conforme o que está expresso na Constituição Federal de 1988 - CF/88.

A) ERRADO. Serviços de qualquer natureza.

CF/88 - Art. 156. Compete aos Municípios instituir impostos sobre:

III - serviços de qualquer natureza, não compreendidos no art. 155, II, definidos em lei complementar.     

B) ERRADO. Propriedade de veículos automotores. 

CF/88 - Art. 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre: 

III - propriedade de veículos automotores.   

C) ERRADO. Propriedade predial e territorial urbana.  

CF/88 - Art. 156. Compete aos Municípios instituir impostos sobre:

I - propriedade predial e territorial urbana;

D) CORRETO.Renda e proventos de qualquer natureza.

CF/88 - Art. 153. Compete à União instituir impostos sobre:

III - renda e proventos de qualquer natureza;

ALTERNATIVA CORRETA - LETRA D

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Comentários

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Basta decorar quais são os impostos dos Estados e Municípios, porque os demais pertencem à União.

Estados: ITCD/ITCMD, ICMS, IPVA

Municípios: ISSQN, IPTU, ITBI.

A questão pode ser resolvida com a letra da lei, onde encontramos na CF (Constituição Federal):

SEÇÃO III

DOS IMPOSTOS DA UNIÃO

Art. 153. Compete à União instituir impostos sobre:

I - importação de produtos estrangeiros;

II - exportação, para o exterior, de produtos nacionais ou nacionalizados;

III - renda e proventos de qualquer natureza;

IV - produtos industrializados;

V - operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários;

VI - propriedade territorial rural;

VII - grandes fortunas, nos termos de lei complementar.

Uma história desse tamanho... para uma pergunta bocó, e que em nada depende da história.

Devia haver psicotécnico para quem elabora questões de concurso.

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