Em relação ao tópico lei complementar em matéria tributária...

Vamos analisar a questão sobre a lei complementar em matéria tributária e verificar por que a alternativa correta é a letra A - Totalmente correta.

1. Interpretação do Enunciado: O enunciado trata da função da lei complementar no Direito Tributário, conforme definido pela Constituição Federal. A questão aborda a importância da lei complementar na fixação de normas gerais de Direito Tributário, conforme o Art. 146, inciso III, da Constituição.

2. Legislação Aplicável: A Constituição Federal de 1988 estabelece, no Art. 146, que cabe à lei complementar definir normas gerais de Direito Tributário. Esse artigo é fundamental para compreender a função das leis complementares em matéria tributária.

3. Explicação do Tema Central: No contexto do Direito Tributário, a lei complementar desempenha um papel crucial, fornecendo diretrizes gerais que devem ser seguidas em todo o território nacional. Essas normas garantem a uniformidade e a legalidade nos sistemas tributários estaduais e municipais, evitando conflitos.

4. Exemplo Prático: Um exemplo prático seria a necessidade de uma lei complementar para definir o regime de compensação de tributos estaduais, que deve ser seguido por todos os estados, garantindo assim a uniformidade e a previsibilidade nos procedimentos fiscais.

5. Justificação da Alternativa Correta: A alternativa A está correta porque a sentença do enunciado se alinha perfeitamente com o que estabelece a Constituição. A primeira parte destaca a reserva de competência da lei complementar, enquanto a segunda parte menciona corretamente a função das normas gerais de Direito Tributário. Ambas as partes estão em conformidade com a legislação.

6. Análise das Alternativas Incorretas:

• B - Totalmente incorreta: Esta alternativa está errada porque a sentença apresentada no enunciado descreve corretamente a função da lei complementar em matéria tributária.
• C - Correta somente em sua 1ª parte: A primeira parte está correta, mas a segunda parte também está certa, pois trata das normas gerais de Direito Tributário conforme a Constituição.
• D - Correta somente em sua 2ª parte: Embora a segunda parte esteja correta, a primeira parte também está correta, tornando a alternativa D incorreta.

Ao analisar questões como esta, é importante lembrar de verificar o embasamento constitucional e a função específica que cada tipo de lei desempenha no ordenamento jurídico.

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As matérias de leis complementares é fornecida pela própria Constituição:

1. Emitir normas gerais de direito tributário;
2. Dirimir conflitos de competência;
3. Regular limitações ao poder de tributar;
4. Fazer atuar certos ditames constitucionais.

O emissor da Lei Complementar é o Congresso Nacional, que ainda edita as leis ordinárias federais. A lei Complementar é votada pela maioria absoluta - como diz a primeira parte do fragmento - (metade mais um dos membros do Congresso Nacional).

A Lei Complementar vige em todo o território nacional, mas não quer dizer que seja superior às leis federais ordinárias. O seu caráter de lei geral em matéria tributária e seu quórum especial são o que destacam a Lei Complementar no ordenamento jurídico. Acima dessas leis, como lei maior, está a Constituição.

A Lei Complementar é utilizada em matéria tributária para fins de complementação e atuação constitucional. A Lei Complementar serve para complementar dispositivos constitucionais tributários não autoaplicáveis, dispositivos de eficácia limitada.