De acordo com a Lei nº 11.340/2006 - Lei Maria da Penha, an...

Das Medidas Protetivas de Urgência que Obrigam o Agressor

Art. 22. Constatada a prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos desta Lei, o juiz poderá aplicar, de imediato, ao agressor, em conjunto ou separadamente, as seguintes medidas protetivas de urgência, entre outras:

I - suspensão da posse ou restrição do porte de armas, com comunicação ao órgão competente, nos termos da 

II - afastamento do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida;

III - proibição de determinadas condutas, entre as quais:

a) aproximação da ofendida, de seus familiares e das testemunhas, fixando o limite mínimo de distância entre estes e o agressor;

b) contato com a ofendida, seus familiares e testemunhas por qualquer meio de comunicação;

c) freqüentação de determinados lugares a fim de preservar a integridade física e psicológica da ofendida;

IV - restrição ou suspensão de visitas aos dependentes menores, ouvida a equipe de atendimento multidisciplinar ou serviço similar;

V - prestação de alimentos provisionais ou provisórios.

O ITEM III NÃO É DE NATUREZA PESSOAL, SENDO MEDIDA DE NATUREZA REAL, ASSIM AO NOSSO SENTIR O JUIZ PODE DECRETAR DE OFÍCIO COMO MEDIDA DE PROTEÇÃO AS MULHERES EX OFFICIO.

Constatada a prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, o juiz poderá aplicar, de imediato, ao agressor, em conjunto ou separadamente, a medida protetiva de urgência de prestação de alimentos provisionais ou provisórios.

Gabartio: Letra D.

I- CERTO. É o que diz o artigo 6º da referida Lei.

II- ERRADO. A violência doméstica contra a mulher pode ser: física, psicológica, sexual, PATRIMONIAL ou moral.

III- CERTO. É texto de Lei, conforme o art. 22 da Lei Maria da Penha.

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A questão exige do candidato o conhecimento acerca da Lei 11.340/06 (Lei Maria da Penha).

I- Correta. É o que dispõe a Lei 11.340/06 em seu art. 6º: “A violência doméstica e familiar contra a mulher constitui uma das formas de violação dos direitos humanos”.

II- Incorreta. A violência patrimonial também é forma de violência doméstica e familiar contra a mulher. Art. 7º, IV: “São formas de violência doméstica e familiar contra a mulher, entre outras: (...) IV - a violência patrimonial, entendida como qualquer conduta que configure retenção, subtração, destruição parcial ou total de seus objetos, instrumentos de trabalho, documentos pessoais, bens, valores e direitos ou recursos econômicos, incluindo os destinados a satisfazer suas necessidades; (...)”.

III- Correta. É o que dispõe a Lei 11.340/06 em seu art. 22, V: “Constatada a prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos desta Lei, o juiz poderá aplicar, de imediato, ao agressor, em conjunto ou separadamente, as seguintes medidas protetivas de urgência, entre outras: (...) V - prestação de alimentos provisionais ou provisórios. (...)”.

O gabarito da questão, portanto, é a alternativa D (somente os itens I e III estão corretos).

complementando:

• alimentos provisórios devem viger até a sentença.
• alimentos provisionais cessam com a sentença dada no processo principal que fixa alimentos em definitivo

fonte: https://jus.com.br/artigos/45204/as-diferencas-entre-os-alimentos-provisorios-e-provisionais