A Lei Maria da Penha está em vigor desde 22 de setembro de ...
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Ano: 2023
Banca:
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão:
DPE-MG
Prova:
FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2023 - DPE-MG - Analista - Assistente Social |
Q2280326
Direito Processual Penal
A Lei Maria da Penha está em vigor desde 22 de
setembro de 2006, em cumprimento à Convenção da
Organização dos Estados Americanos (OEA) para
Prevenir, Punir e Eliminar a Violência contra a Mulher
e à Convenção de Berendou, que o Brasil ratificou em
1994, à Convenção de Pala e à Convenção das Nações
Unidas (ONU) sobre a Eliminação de Todas as Formas
de Discriminação contra a Mulher.
De acordo com essa legislação, são deveres da autoridade policial no atendimento à mulher em situação de violência doméstica e familiar, entre outras providências, exceto:
De acordo com essa legislação, são deveres da autoridade policial no atendimento à mulher em situação de violência doméstica e familiar, entre outras providências, exceto:
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