A Lei nº 9.394/1996 estabelece as diretrizes e bases da ed...

É dever dos pais ou responsáveis efetuar a matrícula das crianças na educação básica a partir dos 5 (cinco) anos de idade. 

O dever do Estado com educação escolar pública será efetivado mediante a garantia de educação infantil gratuita às crianças de até 4 (quatro) anos de idade. 

Os Estados incumbir-se-ão de baixar normas gerais sobre cursos de graduação e pós graduação.

A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios organizarão, em regime de colaboração, os respectivos sistemas de ensino, cabendo aos Municípios oferecer a educação infantil em creches e pré-escolas, e, com prioridade, o ensino fundamental, permitida a atuação em outros níveis de ensino somente quando estiverem atendidas plenamente as necessidades de sua área de competência e com recursos acima dos percentuais mínimos vinculados pela Constituição Federal à manutenção e desenvolvimento do ensino.  

O Ministério Público é o único legitimado a ingressar com ação judicial visando a responsabilidade da autoridade competente pelo não oferecimento do ensino obrigatório ou sua oferta irregular.