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Q2006681
Direito Ambiental Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais , Política Nacional de Mudança do Clima – Lei nº 12.187 de 2009 ,
Ano: 2018 Banca: CONSULPAM Órgão: Câmara de Juiz de Fora - MG Prova: CONSULPAM - 2018 - Câmara de Juiz de Fora - MG - Assistente Técnico Legislativo – Analista na Área de Meio Ambiente |
Q2006681 Direito Ambiental
A lei 12.187/2009 no art. 3º estabelece cinco princípios em que as ações dela decorrentes devem ser executadas sob a responsabilidade dos entes políticos e dos órgãos da administração pública. Qual é o princípio que deverá ser observado no âmbito internacional?
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O art. 3º da Lei de Políticas Nacionais de Mudanças Climáticas cita que o Princípio "Responsabilidades Comuns, porém diferenciadas" deve ser observado em caráter internacional.

Precaução;

Prevenção;

Participação cidadã;

Desenvolvimento sustentável;

Responsabilidades comuns, porém diferenciadas. - ÂMBITO INTERNACIONAL

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