A lei 12.187/2009 no art. 3º estabelece cinco princípios em...
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Ano: 2018
Banca:
CONSULPAM
Órgão:
Câmara de Juiz de Fora - MG
Prova:
CONSULPAM - 2018 - Câmara de Juiz de Fora - MG - Assistente Técnico Legislativo – Analista na Área de Meio Ambiente |
Q2006681
Direito Ambiental
A lei 12.187/2009 no art. 3º estabelece cinco
princípios em que as ações dela decorrentes devem
ser executadas sob a responsabilidade dos entes
políticos e dos órgãos da administração pública. Qual
é o princípio que deverá ser observado no âmbito
internacional?