Analise as afirmativas a seguir: I. O tributo deve ser ins...

Tema Jurídico Abordado: Conceito de Tributo e Espécies Tributárias.

Legislação Aplicável: A questão se baseia no Código Tributário Nacional (CTN), especialmente nos artigos 3º e 16.

Explicação do Tema Central: A questão aborda conceitos fundamentais sobre tributos e impostos. Para entender a questão, é essencial saber que tributo é uma prestação pecuniária compulsória, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada, conforme o artigo 3º do CTN. Já o imposto é uma espécie de tributo cujo fato gerador independe de qualquer atividade estatal específica, de acordo com o artigo 16 do CTN.

Exemplo Prático: Quando você compra um produto no supermercado, o imposto sobre a circulação de mercadorias (ICMS) é embutido no preço. A obrigação de pagar o ICMS não depende de qualquer serviço ou atividade específica prestada pelo Estado ao comprador.

Justificativa da Alternativa Correta (A): Ambas as afirmativas são verdadeiras. A afirmativa I está correta pois descreve a essência da criação e cobrança de tributos segundo o CTN. A afirmativa II também está correta, pois define um imposto como um tributo sem vinculação a uma atividade estatal específica em relação ao contribuinte.

Análise das Alternativas Incorretas:

• B - A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa: Esta alternativa está incorreta, pois a afirmativa II está correta. Ela descreve precisamente a natureza dos impostos.
• C - A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa: Também está incorreta, pois a afirmativa I está correta ao descrever a obrigatoriedade de instituição legal dos tributos e sua cobrança vinculada.
• D - As duas afirmativas são falsas: Esta é incorreta, já que ambas as afirmativas são verdadeiras conforme o entendimento do CTN.

Pegadinhas no Enunciado: A questão pode confundir ao mencionar "atividade administrativa plenamente vinculada" e "situação independente de qualquer atividade estatal", mas ambos os conceitos são fundamentais para distinguir tributos em geral de impostos.

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I. O tributo deve ser instituído em lei e cobrado mediante atividade administrativa plenamente vinculada.

VERDADEIRO

CTN

Art. 3º Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.

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II. Um imposto é um tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte.

VERDADEIRO

CTN

Art. 4º A natureza jurídica específica do tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação, sendo irrelevantes para qualificá-la:

I - a denominação e demais características formais adotadas pela lei;

II - a destinação legal do produto da sua arrecadação.

Art. 5º Os tributos são impostos, taxas e contribuições de melhoria.

ALTERNATIVA A