Quanto à defesa dos interesses e direitos dos consumidores, ...

A questão trata da defesa dos interesses do consumidor.

A) Pode ser exercida em juízo a título coletivo e mesmo individualmente.

Código de Defesa do Consumidor:

Art. 81. A defesa dos interesses e direitos dos consumidores e das vítimas poderá ser exercida em juízo individualmente, ou a título coletivo.

A defesa dos interesses e direitos dos consumidores pode ser exercita em juízo individualmente, ou a título coletivo.

Correta letra “A”. Gabarito da questão.

 

B) Deverão ser adotadas ações de rito sumaríssimo, objetivando maior rapidez na proteção da coletividade de consumidores.

Código de Defesa do Consumidor:

Art. 93. Ressalvada a competência da Justiça Federal, é competente para a causa a justiça local:

I - no foro do lugar onde ocorreu ou deva ocorrer o dano, quando de âmbito local;

II - no foro da Capital do Estado ou no do Distrito Federal, para os danos de âmbito nacional ou regional, aplicando-se as regras do Código de Processo Civil aos casos de competência concorrente.

Deverão ser adotadas ações com o rito compatível com o pedido do autor, conforme disposto no Código de Processo Civil.

Incorreta letra “B”.

C) Será exercida quando se tratar de diretos difusos transindividuais e divisíveis.

Código de Defesa do Consumidor:

Art. 81. Parágrafo único. A defesa coletiva será exercida quando se tratar de:

I - interesses ou direitos difusos, assim entendidos, para efeitos deste código, os transindividuais, de natureza indivisível, de que sejam titulares pessoas indeterminadas e ligadas por circunstâncias de fato;

A defesa dos interesses e direitos do consumidor será exercida quando se tratar de direitos difusos transindividuais, de natureza indivisível

Incorreta letra “C”.

D) O Ministério Público, a União, os Estados, Municípios e as entidades de proteção ao crédito são legitimados, concorrentemente, para a defesa individual do consumidor em juízo.

Código de Defesa do Consumidor:

Art. 82. Para os fins do art. 81, parágrafo único, são legitimados concorrentemente:              (Redação dada pela Lei nº 9.008, de 21.3.1995)  

I - o Ministério Público,

II - a União, os Estados, os Municípios e o Distrito Federal;

III - as entidades e órgãos da Administração Pública, direta ou indireta, ainda que sem personalidade jurídica,      especificamente destinados à defesa dos interesses e direitos protegidos por este código;

O Ministério Público, a União, os Estados, Municípios e as entidades de proteção ao consumidor são legitimados, concorrentemente, para a defesa coletiva ou individual do consumidor em juízo.

Incorreta letra “D”.

E) A determinação judicial de pagamento de indenização por perdas e danos afasta a aplicação de multa administrativa.

Código de Defesa do Consumidor

Art. 84.   § 2° A indenização por perdas e danos se fará sem prejuízo da multa (art. 287, do Código de Processo Civil).

A determinação judicial de pagamento de indenização por perdas e danos não afasta a aplicação de multa administrativa.

Incorreta letra “E”.

Resposta: A

Gabarito do Professor letra A.

GABARITO: "A"

 

"Art. 81. A defesa dos interesses e direitos dos consumidores e das vítimas poderá ser exercida em juízo individualmente, ou a título coletivo."

Art. 82. Para os fins do art. 81, parágrafo único, são legitimados concorrentemente:        

        I - o Ministério Público,

        II - a União, os Estados, os Municípios e o Distrito Federal;

        III - as entidades e órgãos da Administração Pública, direta ou indireta, ainda que sem personalidade jurídica,      especificamente destinados à defesa dos interesses e direitos protegidos por este código;

        IV - as associações legalmente constituídas há pelo menos um ano e que incluam entre seus fins institucionais a defesa dos interesses e direitos protegidos por este código, dispensada a autorização assemblear.

Essas entidades de Proteção ao Credito que FALa a Letra D,

O Ministério Público, a União, os Estados, Municípios e as entidades de proteção ao crédito são legitimados, concorrentemente, para a defesa individual do consumidor em juízo.

nao poderia se encaixar na opção de empresa da ADM Publica direta ou indireta já que se trata de empresa Reguladora da ADM, no caso do Procon.... ???

III - as entidades e órgãos da Administração Pública, direta ou indireta, ainda que sem personalidade jurídica,    especificamente destinados à defesa dos interesses e direitos protegidos por este código;