A lei penal não poderá retroagir nem mesmo para beneficiar o...
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Com base no mesmo assunto
Ano: 2008
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
MPE-RR
Provas:
CESPE - 2008 - MPE-RR - Oficial de Promotoria
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CESPE - 2008 - MPE-RR - Técnico de Informática |
CESPE - 2008 - MPE-RR - Assistente Administrativo - f |
Q162049
Direito Constitucional
Texto associado
Julgue o item a seguir, relativo aos direitos e garantias
individuais.
individuais.
A lei penal não poderá retroagir nem mesmo para beneficiar o réu.