No que se refere às noções básicas sobre tributos e ao trata...

Art. 81. CTN. A contribuição de melhoria cobrada pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, é instituída para fazer face ao custo de obras públicas de que decorra valorização imobiliária, tendo como limite total a despesa realizada e como limite individual o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado.

Ressalte-se que a aduzida comprovação não se encontra entre os requisitos legais presentes no art. 82 do CTN, in verbis:  

"Art. 82. A lei relativa à contribuição de melhoria observará os seguintes requisitos mínimos:

I - publicação prévia dos seguintes elementos:

a) memorial descritivo do projeto;

b) orçamento do custo da obra;

c) determinação da parcela do custo da obra a ser financiada pela contribuição;

d) delimitação da zona beneficiada;

e) determinação do fator de absorção do benefício da valorização para toda a zona ou para cada uma das áreas diferenciadas, nela contidas;

II - fixação de prazo não inferior a 30 (trinta) dias, para impugnação pelos interessados, de qualquer dos elementos referidos no inciso anterior;

III - regulamentação do processo administrativo de instrução e julgamento da impugnação a que se refere o inciso anterior, sem prejuízo da sua apreciação judicial."

A contribuição de melhoria pode ser cobrada por qualquer dos entes políticos da federação. O erro da questão está em afirmar que a contribuição de melhoria será cobrada "desde que comprovada a efetiva utilização de recursos públicos no custo da obra", onde na verdade, essa espécie de tributo vinculado, só é possível sua cobrança quando concluída a obra em relação ao contribuinte, ou seja, referido tributo é decorrente da obra pública, e não cobrado para gerar fundos destinados à sua realização.

Fé em Deus e bons estudos!

Mas se a contribuição de melhoria é instituída para fazer face ao custo da obra pública, não é necessário comprovar a efetiva utilização de recursos públicos no custo da obra??

Estou confusa...