A Lei Complementar Federal nº 80/94, bem como a Lei Comple...

Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: DPE-RS Prova: FCC - 2014 - DPE-RS - Defensor Público |
Q458669 Legislação da Defensoria Pública
A Lei Complementar Federal nº 80/94, bem como a Lei Complementar Estadual nº 11.795/02, com suas alterações posteriores, estabelecem deveres, proibições e
impedimentos relativos ao exercício do cargo de Defensor Público. No que se refere a tais regramentos pode-se afirmar que o membro da Defensoria Pública
Alternativas

Gabarito comentado

Confira o gabarito comentado por um dos nossos professores

Tema Jurídico: A questão trata dos deveres e proibições dos membros da Defensoria Pública, de acordo com a Lei Complementar Federal nº 80/94 e a Lei Complementar Estadual nº 11.795/02.

Interpretação do Enunciado: O enunciado pede para identificar qual das alternativas está correta em relação aos deveres e proibições de um Defensor Público. É importante focar na legislação específica que rege a atuação desses profissionais.

Legislação Aplicável: A Lei Complementar Federal nº 80/94, especialmente o artigo 134 da Constituição Federal, e a Lei Complementar Estadual nº 11.795/02, que estabelecem normas para a atuação dos Defensores Públicos.

Tema Central: Entender as proibições e obrigações dos Defensores Públicos é essencial. Isso inclui saber que eles não podem exercer advocacia privada e devem seguir estritamente suas funções institucionais.

Exemplo Prático: Imagine um Defensor Público que queira abrir um escritório de advocacia para atuar em casos familiares. Isso é proibido, pois a legislação impede o exercício da advocacia fora das atribuições institucionais.

Justificativa da Alternativa Correta (B): A alternativa B é correta porque, de acordo com o artigo 28, inciso I, da Lei Complementar nº 80/94, os membros da Defensoria Pública estão proibidos de exercer a advocacia fora de suas funções institucionais. Isso garante que o defensor se dedique integralmente às suas atribuições públicas.

Análise das Alternativas Incorretas:

A) Está incorreta. Defensores Públicos não recebem honorários advocatícios em processos cíveis, pois atuam em defesa de quem não pode pagar, sendo remunerados exclusivamente pelo Estado.

C) A proibição de atuação não se limita apenas a processos de ascendentes e descendentes, mas a qualquer situação em que haja conflito de interesses ou relação pessoal, conforme o artigo 134 da Constituição Federal.

D) Embora seja desejável que o Defensor resida na comarca onde atua, existem exceções previstas em lei, como em casos de comarcas adjacentes ou outras situações autorizadas.

E) A alternativa está parcialmente correta, mas não é a mais abrangente. Defensores devem, sim, reportar irregularidades, mas isso é parte de um conjunto maior de deveres que não é explicitado aqui.

Dicas para Evitar Pegadinhas: Preste atenção ao uso de palavras como "nenhuma exceção" ou "exclusivamente", que podem indicar generalizações que não se aplicam na prática.

Gostou do comentário? Deixe sua avaliação aqui embaixo!

Clique para visualizar este gabarito

Visualize o gabarito desta questão clicando no botão abaixo

Comentários

Veja os comentários dos nossos alunos

Art. 129. São deveres dos membros da Defensoria Pública dos Estados:

II - representar ao Defensor Publico-Geral sobre as irregularidades de que tiver ciência, em razão do cargo;

Art. 134. A Defensoria Pública é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe, como expressão e instrumento do regime democrático, fundamentalmente, a orientação jurídica, a promoção dos direitos humanos e a defesa, em todos os graus, judicial e extrajudicial, dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita, aos necessitados, na forma do inciso LXXIV do art. 5º desta Constituição Federal. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 80, de 2014)

§ 1º Lei complementar organizará a Defensoria Pública da União e do Distrito Federal e dos Territórios e prescreverá normas gerais para sua organização nos Estados, em cargos de carreira, providos, na classe inicial, mediante concurso público de provas e títulos, assegurada a seus integrantes a garantia da inamovibilidade e vedado o exercício da advocacia fora das atribuições institucionais.

a) poderá receber honorários advocatícios fixados em processo cível desde que tenha transitado em julgado a sentença. errada. 

Art. 130. Além das proibições decorrentes do exercício de cargo público, aos membros da Defensoria Pública dos Estados é vedado:

III - receber, a qualquer título e sob qualquer pretexto, honorários, percentagens ou custas processuais, em razão de suas atribuições;

b) 

está proibido de exercer a advocacia fora das atribuições institucionais. correta 

Art. 130. Além das proibições decorrentes do exercício de cargo público, aos membros da Defensoria Pública dos Estados é vedado: 

I - exercer a advocacia fora das atribuições institucionais;

C) não poderá atuar em processos em que já tenha se manifestado na condição de representante, exclusivamente, de seus ascendentes e descendentes. errada.

Art. 131. É defeso ao membro da Defensoria Pública do Estado exercer suas funções em processo ou procedimento:

III - em que for interessado cônjuge ou companheiro, parente consangüíneo ou afim em linha reta ou colateral, até o terceiro grau;

D) deverá residir na comarca onde exerce suas funções, não comportando tal obrigação nenhuma exceção ERRADA 

Art. 129. São deveres dos membros da Defensoria Pública dos Estados:

I - residir na localidade onde exercem suas funções, na forma do que dispuser a lei estadual;


Olha a banana... olha a bananeeira!!! Oooh.... não é pra mostrar nada ao Conselho Superior, e sim ao Defensor público geral.

Resposta: B

Em relação à alternativa D:

Lei Complementar Estadual nº 11.795/02 (Estatuto dos Defensores Públicos do RS):

Art. 95 - São deveres dos membros da Defensoria Pública do Estado, além de outros previstos na legislação de regência da Defensoria Pública e neste Estatuto:

I - residir na localidade onde exercem suas funções, ou excepcionalmente, em outra Comarca, por autorização do Defensor Público-Geral do Estado, ouvindo o Conselho Superior da Defensoria Pública;

Clique para visualizar este comentário

Visualize os comentários desta questão clicando no botão abaixo