Assinale a alternativa correta.

Tema Jurídico Abordado: A questão trata de diversos aspectos do Direito Penal, focando principalmente em conceitos como culpabilidade, tentativa, erro de proibição e contravenções penais. O tema central é a culpabilidade e suas nuances no contexto jurídico.

Alternativa Correta: B - A punição do intermediador, no jogo do bicho, independe da identificação do “apostador” ou do “banqueiro”.

Justificativa: A alternativa B é correta porque, no caso do jogo do bicho, um tipo de contravenção penal, a legislação vigente não exige a identificação de todos os envolvidos para punir o intermediador. A responsabilidade penal pode ser aplicada ao intermediador independentemente dos outros participantes. Isso é fundamentado nos princípios gerais do Direito Penal, que permitem a punição de quem participa de uma contravenção, mesmo sem a identificação completa de todos os envolvidos.

Explicação das Alternativas Incorretas:

A - A impunidade do menor de 18 anos atende ao critério biopsicológico.
Errado. O critério adotado pelo Direito Penal brasileiro é o biológico, conforme o artigo 27 do Código Penal Brasileiro (CP) e o artigo 104 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que estabelecem que menores de 18 anos são penalmente inimputáveis.

C - O erro de proibição exclui o dolo, mas permite a punição por culpa.
Errado. O erro de proibição, na verdade, exclui a culpabilidade e não o dolo. Ele ocorre quando o agente, por desconhecimento, acredita que sua conduta não é ilícita. Se esse erro for inevitável, ele exclui a culpabilidade; se evitável, pode atenuar a pena, mas não permite punição por culpa, pois culpa só existe em crimes culposos.

D - O crime de extorsão não se consuma independentemente da obtenção da vantagem indevida.
Errado. O crime de extorsão, segundo o artigo 158 do CP, se consuma com a simples prática da violência ou grave ameaça para obter vantagem, independentemente de o agente conseguir essa vantagem.

E - A tentativa de contravenção penal segue a mesma regra da tentativa de crime.
Errado. Conforme o artigo 4º da Lei de Contravenções Penais, a tentativa de contravenção penal não é punível, diferentemente da tentativa de crime, que é punível conforme o artigo 14, inciso II, do CP.

Estratégia para Interpretação: Ao se deparar com uma questão de múltipla escolha, analise cada alternativa cuidadosamente, considerando o que a legislação e a doutrina dizem sobre o tema. Identifique palavras-chave e conceitos centrais que podem indicar a correta interpretação da questão.

Pegadinhas: Fique atento a palavras absolutas como "sempre" e "nunca", que frequentemente indicam alternativas incorretas, a menos que a legislação seja realmente categórica sobre o assunto.

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Alternativa correta "B".

a - Errada: a impunidade do menor segue o critério biológico.
c - Errada: o erro de proibição se dá no que tange à culpabilidade, isentando o réu de pena se inevitável.
d - Errada: O crime de extorsão é crime formal, consumando-se independentemente da obtenção da vantagem - Súmula 96 do STJ.
e - Errada: a tetntativa de contravenção é irrelevante penal - art. 4° da LCP.

Apenas a título de reflexão, creio que não está correta esta afirmação "impunidade do menor de 18 anos", mas sim,  o examinador deveria ter usado a expressão "inimputabilidade" porque em tese o menor não fica impune, porque recebe medida sócio-educativa.

Abs,

Súmula 51 do STj: "A punição do intermediador, no jogo do bicho, independe da identificação do "apostador" ou do "banqueiro".

ERRO DE TIPO = SEMPRE exclui o dolo
ERRO DE PROIBIÇÃO = NUNCA exclui o dolo

Erro de proibição (erro sobre a ilicitude do fato):o agente não se engana sobre o fato que pratica, mas pensa erroneamente que o mesmo é lícito - ex.: subtrair algo de um devedor, a título de cobrança forçada, pensando que tal atitude é lícita - não exclui o dolo nem o crime, mas pode excluir a culpabilidade, e, em conseqüência, a pena.