Dadas as proposições sobre as leis penais excepcionais, I. ...
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Ano: 2010
Banca:
COPEVE-UFAL
Órgão:
Prefeitura de Penedo - AL
Prova:
COPEVE-UFAL - 2010 - Prefeitura de Penedo - AL - Procurador Municipal - 1 |
Q93452
Direito Penal
Dadas as proposições sobre as leis penais excepcionais,
I. São leis, também, chamadas de extravagantes ou especiais, aquelas que não estão contidas no Código Penal.
II. São normas penais destinadas a vigorar por determinado período, nelas próprias consignado.
III. Como as “temporárias” são normas destinadas a reger situações anômalas.
IV. Gozam de ultratividade ainda que não beneficiem o agente.
verifica-se que
I. São leis, também, chamadas de extravagantes ou especiais, aquelas que não estão contidas no Código Penal.
II. São normas penais destinadas a vigorar por determinado período, nelas próprias consignado.
III. Como as “temporárias” são normas destinadas a reger situações anômalas.
IV. Gozam de ultratividade ainda que não beneficiem o agente.
verifica-se que
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