Tendo como referência a interpretação e a integração da leg...

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Q1998720

Ano: 2022 Banca: Instituto Consulplan Órgão: PGE-SC Prova: Instituto Consulplan - 2022 - PGE-SC - Assistente Jurídico - Edital nº 2 |

Q1998720 Direito Tributário

Tendo como referência a interpretação e a integração da legislação tributária, assinale a afirmativa INCORRETA.

O emprego da analogia não poderá resultar na exigência de tributo não previsto em lei.

O emprego da equidade não poderá resultar na dispensa do pagamento de tributo devido.

Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias.

A lei tributária que define infrações ou lhe comina penalidades, interpreta-se da maneira mais favorável ao acusado, em caso de dúvida quanto à capitulação legal do fato.

Na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará a analogia, os costumes, a equidade e os princípios gerais de direito.

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