Sobre a usucapião especial de imóvel urbano disciplinada no ...
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Ano: 2022
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
PGE-SC
Prova:
Instituto Consulplan - 2022 - PGE-SC - Assistente Jurídico - Edital nº 2 |
Q1998726
Direito Urbanístico
Sobre a usucapião especial de imóvel urbano disciplinada no
Estatuto da Cidade, é correto afirmar que: