Sobre os contratos administrativos, é correto afirmar:
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Comentários
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De acordo com a Lei 8.666/93:
Art. 57. A duração dos contratos regidos por esta Lei ficará adstrita à vigência dis respectivos créditos orçamentários, exceto quanto aos relativos:
II - à prestação de serviços a serem executados de forma contínua, que poderão ter a sua duração prorrogada por iguais e sucessivos períodos com vistas à obtenção de preços e condições mais vantajosas para a administração, limitada a sessenta meses;
Os contratos adminstrativos não são imutáveis.A adminstação pública pode alterar o contrato,nos limites da lei,para melhor adequalo ao interesse público INCORRETA
b) O particular poderá, via de regra, socorrer-se da cláusula de exceção do contrato não cumprido.
Nos contratos tipicamente adminstrativos, e em decorrencia do princípio da continudade do serviço público,esta cláusula tem seu uso restringido.
c) A retomada do objeto contratual pela Administração Pública deverá ocorrer depois de proferida sentença judicial de mérito.
Não precisa de sentença judicial de mérito.Uma cláusula exorbitante que garante a Administração Pública a possibilidade de assumir imediatamente,ocupar e utilizar o local,instalaçoes,equipamentos e pessoal necessário a continuidade do serviço. INCORRETA
d) A presença de cláusulas exorbitantes em contrato administrativo enseja a anulação deste, dada a contrariedade existente em relação ao direito positivo vigente.
Previstas no art.58 e outras regras esparsas da Lei 8666/93 ,são cláusulas que conferem vantagens a Admistração Pública. INCORRETA
e) A duração dos contratos administrativos poderá ultrapassar a vigência dos respectivos créditos orçamentários, quando se tratar de contrato de prestação de serviços executados de forma contínua.
É vedado contrato por prazo indeterminado(art.57,§3ºda 8666/93),ficando inclusive sua duração adstrita a vigencia dos respectivos créditos orçamentários,salvo nos seguintes casos(art.57 da Lei nº8666/93) que engloba a hipótese da alternativa.Logo alternativa CORRETA
acredito que o erro na alternativa B está no via de regra. Até mesmo porque o particular poderá sim utilizar-se da exceção do contrato não cumprido, no entanto essa regra do direito será mitigada em contratos com a Administração Pública. A exemplo, veja-se que o particular não pode parar a execução do contrato mesmo se a Administração não lhe pagar em dia. Entretanto, passando-se 90 dias sem ocorrer o pagamento. e não sendo caso de calamidade pública ou outra situação excepcional prevista em lei, o particular poderá sim parar a execução do contrato, utilizando o exceptio non adimpleti contractus (art. 78, XV, da Lei 8.666).
Assim sendo, via de regra, não se poderá usar a exceção do contrato não cumprido em se tratando de contrato com a Administração Pública.
A questão estaria correta se estivesse assim:
"O particular poderá, excepicionalmente, socorrer-se da cláusula de exceção do contrato não cumprido. "
Abrç!
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