Em relação à execução penal de que trata a Lei nº 7.210/198...
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Ano: 2019
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Carazinho - RS
Prova:
OBJETIVA - 2019 - Prefeitura de Carazinho - RS - Advogado |
Q1092112
Direito Penal
Em relação à execução penal de que trata a Lei
nº 7.210/1984 - Lei de Execução Penal, analisar os itens
abaixo:
I. A execução penal tem por objetivo efetivar as disposições de sentença ou decisão criminal e proporcionar condições para a harmônica integração social do condenado e do internado. II. A Lei nº 7.210/1984 aplicar-se-á igualmente ao preso provisório e ao condenado pela Justiça Eleitoral ou Militar, quando recolhido a estabelecimento sujeito à jurisdição ordinária. III. Os condenados não poderão ser classificados segundo os seus antecedentes e sua personalidade para orientar a individualização da execução penal.
Está(ão) CORRETO(S):
I. A execução penal tem por objetivo efetivar as disposições de sentença ou decisão criminal e proporcionar condições para a harmônica integração social do condenado e do internado. II. A Lei nº 7.210/1984 aplicar-se-á igualmente ao preso provisório e ao condenado pela Justiça Eleitoral ou Militar, quando recolhido a estabelecimento sujeito à jurisdição ordinária. III. Os condenados não poderão ser classificados segundo os seus antecedentes e sua personalidade para orientar a individualização da execução penal.
Está(ão) CORRETO(S):
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