O Prefeito do Município Y vem veiculando decretos e resoluç...

ADENDO

Princípio da Publicidade

Em regra, as atuações da administração pública devem ser públicas e acessíveis a todos.  Está ligado ao direito de informação dos cidadãos e ao dever de transparência do Estado.

• Em conexão direta com o princípio democrático, exorta-se a cidadania, pois possibilita o exercício do controle social.

⇒ Esse princípio pode ser  visto sob duas facetas principais:

1- Exigência de publicação oficial,  a qual é requisito de eficácia (# validade !) dos atos administrativos que devem produzir efeitos externos e dos atos que impliquem ônus para o patrimônio público 

2-  Exigência de transparência da atuação administrativa.

- STF Info 782 : É legítima a publicação, inclusive em sítio eletrônico mantido pela Administração Pública, dos nomes de seus servidores e do valor dos correspondentes vencimentos e vantagens pecuniárias.

C

Imagine que um político "B" resolve de parar de usar os meios oficiais de publicidade e comece a usar somente as redes sociais pessoais. Ele estaria limitando o acesso a informações de caráter público a quem o segue em suas redes sociais. Essa limitação fere o principalmente o princípio da publicidade. Ainda mais se o político "B" resolver bloquear cidadãos das suas redes sociais.

Gabarito; C

ADENDO

Princípio da Publicidade

Em regra, as atuações da administração pública devem ser públicas e acessíveis a todos. Está ligado ao direito de informação dos cidadãos e ao dever de transparência do Estado.

Em conexão direta com o princípio democrático, exorta-se a cidadania, pois possibilita o exercício do controle social.

⇒ Esse princípio pode ser visto sob duas facetas principais:

1- Exigência de publicação oficial, a qual é requisito de eficácia (# validade !) dos atos administrativos que devem produzir efeitos externos e dos atos que impliquem ônus para o patrimônio público

2- Exigência de transparência da atuação administrativa.

- STF Info 782 : É legítima a publicação, inclusive em sítio eletrônico mantido pela Administração Pública, dos nomes de seus servidores e do valor dos correspondentes vencimentos e vantagens pecuniárias.

PMSE.... PERTENCEREMOS!!!