O Prefeito do Município Y vem veiculando decretos e resoluç...
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Ano: 2022
Banca:
SELECON
Órgão:
Prefeitura de Cuiabá - MT
Prova:
SELECON - 2022 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Técnico em Segurança do Trabalho |
Q1969669
Direito Administrativo
O Prefeito do Município Y vem veiculando decretos e
resoluções, de caráter não sigiloso, em sua esfera de
competência, por meio das redes sociais (web), tais como
facebook e linkedin, sem observância da divulgação oficial dos
respectivos atos normativos.
Nesse caso, há violação do princípio da:
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