Uma empresa celebrou um acordo de leniência com a Administra...
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Ano: 2024
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
MPE-SC
Prova:
Instituto Consulplan - 2024 - MPE-SC - Promotor de Justiça Substituto - P1 - Fase Matutina |
Q2414765
Legislação Federal
Uma empresa celebrou um acordo de leniência com a Administração Pública para colaborar com as investigações de atos
ilícitos praticados por ela. No entanto, durante o cumprimento do acordo, a empresa descumpriu algumas das obrigações
estabelecidas no acordo. Diante disso, a Administração Pública pode aplicar sanção, impedindo a empresa de celebrar novo
acordo de leniência pelo prazo de três anos.